ATO DE BENEFÍCIO Nº 004/2025 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO PROCESSO Nº 1231/2025, RESOLVE: ART. 1º - CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA SERVIDORA INATIVA ELENICE DUARTE PEREIRA, APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE NO CARGO DE PROFESSOR A PADRÃO “4”, MATRÍCULA Nº 305/01, EM FAVOR DE LOURIVAL FRANCISCO DE ARAUJO JUNIOR, FILHO INVÁLIDO, O EQUIVALENTE A 100% DO BENEFÍCIO, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, §7º, I DA CRFB/1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/2003); ART. 2º, I DA LEI FEDERAL Nº 10887/2004; ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO DA EC Nº 41/2003 (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 70/2012); ARTS. 38, II, “A”, 44, I, 45, I, 53, 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.916/2022, COM PARIDADE, A PARTIR DA DATA DO ÓBITO